Art. 1 da Lei 13429/17

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 9o, 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.” (NR)
“Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.
§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” (NR)
“Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.” (NR)
“Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.” (NR)
“Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
e) (revogada);
f) (revogada);
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
I - qualificação das partes;
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
III - prazo da prestação de serviços;
IV - valor da prestação de serviços;
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)
“Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
§ 3o (VETADO).
§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (NR)
“Art. 11. .......................................................................
Parágrafo único. (VETADO).” (NR)
“Art. 12. (VETADO).” (NR)

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Novembro de 2019

224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1º, 4º e 5º da Lei 13429/2017; artigo 818 da Consolidação das Leis... DE OLIVEIRA Advogado( a )(s): 1. KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA (DF …

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Novembro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1º, 4º e 5º da Lei 13429/2017; artigo 818 da Consolidação das Leis... CADASTRAIS S. A . Advogado( a )(s): 1. NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY (DF …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00014115120175210009

como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 , Da mesma forma, a Lei 13.429/2017, conhecida... do descumprimento do disposto no novel §1º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, …

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Outubro de 2019

-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei 13.429, de 2017) Por sua vez, o art. 4º-A da aludida norma define a prestação..., contudo, que a ilicitude declarada pela magistrada decorre do …

Página 2683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Outubro de 2019

e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei 13.429, de 2017) Por sua vez, o art. 4º-A da aludida norma define... o seu escopo aumentado pela Lei 13.429/2017, para tratar, também, …

Página 2698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Outubro de 2019

-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei 13.429, de 2017) Por sua vez, o art. 4º-A da aludida norma define a prestação...Pg. 2698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 …

Página 2714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 24 de Outubro de 2019

-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei 13.429, de 2017) Por sua vez, o art. 4º-A da aludida norma define a prestação... Lei da Terceirização, no seu art. 5ª-A, § 1º. § 1 É vedada à contratante …

Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Outubro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 1º da Lei 13429/2017;artigo 4º... da Lei 13429/2017;artigo 5º da Lei 13429/2017. - divergência …

Página 3115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Agosto de 2019

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ". (RE 760931/DF -DISTRITO FEDERAL; Relator... e atividade meio, a qual foi expressamente abolida pela Lei n.º 13.429/2017. …

Página 409 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2019

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 818; Lei 13429/2017, artigo 1º...; artigo 4º; artigo 5º; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Lei
Termo/Assunto relacionado