Lei 13429/17

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Reclamação Trabalhista(Rescisão Indireta - Assédio Moral)

, os tribunais preconizam: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL... civil, profissão, inscrita no C.P.F. XXXXXXXXXX e no R.G. XXXXXXX, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112854120155030103

, de 31 de março de 2017, e 13.467 , de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei 6.019 /1974 para expressamente... tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107798720145150096

à Lei 13.429 /2017 a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não... NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101646220135060006

. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429 , de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária... terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105986920145010066

subsistente após a aprovação das Leis . 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017... determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis . 13.429/201…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113916620165030103

antes da vigência da Lei n. 13.429 , de 31/03/2017, que altera dispositivos da Lei n. 6.019 /1974, e dispõe sobre as relações... da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT , com as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113855920165030103

os benefícios da categoria dos bancários. Ao exame. A Lei n. 13.429 de 31 de março de 2017 alterou dispositivos da Lei n. 6.019 /74.... A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938420145060004

temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não...). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101998020135060019

temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115983520175030037

relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017... em 24.04.2018, após, portanto, a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, …
Termo/Assunto relacionado