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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Lei 13429/17

Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017

Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4467720165170152

-se expressamente contemplada no art. 2º , § 5º, da Lei 13.429 /2017. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para... (Ac. 0/0) 22/04/2019 15:07 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM 02... PROCESSO 0000446-77.2016.5.17.0152 RO RECORRENTE: PAULO SOARES DE AGUIAR JUNIO...

Inteiro Teor. : ROPS 109305220165150009 0010930-52.2016.5.15.0009

DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI 6.019 /74. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.429 /2017 (LEI... DA TERCEIRIZAÇÃO). EFEITOS 1. A entrada em vigor da Lei 13.429 /2017 (Lei da Terceirização), geradora de profundo... e findos antes da entrada em vigor da Lei 13.429 /2017, prevalece o entendime...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16949420175170006

o ônus de indenizar a obreira, nos termos do art. 4º da Lei 9.029 /95. Por outro lado há, no caso, evidente concausa... entre: (Redação dada pela Lei 12.288, de 2010) (Vigência) I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período..., corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7610520185170001

ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 , da Lei 8.666 /93, ali se estabelecendo..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666... no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108453320165150020 0010845-33.2016.5.15.0020

(de 4/3/2010 a 4/9/2010), desenvolveu-se antes das alterações promovidas pelas Leis 13.429 e 13.467 de 2017 na Lei... qualquer documento que comprove o acréscimo de demanda. De fato, o artigo 2º da Lei 6.019/74, autoriza a contração temporária... do Trabalho Temporário ( 6.019/74), de modo que a resolução da lide...

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

ou acréscimo extraordinário de serviços, de acordo com a redação modificada pela lei 13.429/2017. À exceção dessa hipótese... 13.429/2017 e, posteriormente, pela lei 13.467/2017, possibilitando, no artigo 4º-A, que haja "pela contratante... empresas prestadoras de serviço. Isto porque a lei 6.019/1974, com as modifica...

Resenha Crítica

e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante ( art. 1º, com redação dada pela Lei 13.429/2017) O art. 4º-A da Lei 6019... , acrescentada pela Lei 13429 /17, prevê que empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito... (tomadora), de atividades sem especificações. Para certa corrente, ...

Direito do Trabalho e Direito Médico

da Terceirização ( 13.429/2017 ) e da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego... de serviços No recurso de revista, a Fleury sustentou que deveria ser aplicada a Lei 13.429/2017 , que regula, no artigo... diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102599520185150126 0010259-95.2018.5.15.0126

a contratação de funcionários. (...) A legislação pátria, em que pese a Lei 13.429 /17, não permite a terceirização... dos pedidos correlatos. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467 /17. Requer o Reclamante... decorre da aplicação do artigo 791-A , da CLT , conforme redação dada pela L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108068720175150024 0010806-87.2017.5.15.0024

, eis que contrária à Súmula 331 do C. TST e ao que reza a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização), podendo ser..., sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio...) PROCESSO 0010806-87.2017.5.15.0024 RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A. RECOR...

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