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10 de dezembro de 2018
Artigo 19B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 19B da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1830720155030011

da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74... a impropriedade de sua aplicação em relação aos contratos extintos antes de sua vigência, ao registrar que: Art. 2º: A Lei 6.019..., de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos segu...

Andamento do Processo n. 0000493-31.2017.5.06.0311 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

e contratante/tomadora) - anotando-se, inclusive, que o art. 19-C da Lei . 6.019/1974 não exaspera que os contratos porventura...), a Lei . 13.429/2017 ("Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho...), assim estipula, no que interessa: "Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2018

de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "Art. 4o... aprimorar a matéria, promoveu as seguintes alterações: "Art. 2º A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar... 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas...

Pg. 3251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

do contrato bem como a anuência das partes contratantes, conforme a seguir: Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974..., passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: (...) Art. 5º-B. O contrato... na lei 6.019/1974 (citada) que disciplina e rege a espécie "contrato...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

de sua publicação (conforme seu art. 3º), assim estipula, no que interessa: "Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974... Diário Oficial da União (após sanção presidencial), a Lei . 13.429/2017 ("Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3..., passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B,...

Pg. 1802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

presidencial), a Lei . 13.429/2017 ("Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe...), assim estipula, no que interessa: "Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes...: . "Art. 2º A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/12/2018

que interessa: "Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o.../2017 ("Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas...-B, 19-A, 19-B e 19-C: "Art. 4o-A. Empresa prestadora de serv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12311620175060312

e contratante/tomadora) - anotando-se, inclusive, que o art. 19-C da Lei . 6.019/1974 não exaspera que os contratos porventura... . 13.429/2017 (" Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário..., no que interessa: "Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2768120145060411

-se: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º... redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para...-B, 19-A, 19-B e 19-C: [...] "Art. 19-C: Os contratos em vigência, se as par...

Inteiro Teor. : ARR 23525420125030113

das partes em adequar o ajuste à nova legislação. In verbis : Art. 2º: A Lei 6.019 , de 3 de janeiro de 1974, passa... ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, dispõe ser ônus da parte...-operante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2...

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