Artigo 19B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000459-41.2023.5.21.0016 - ROT - 27/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000459-41.2023.5.21.0016 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN - COOPEDU ADVOGADO NABUCODONOSO…

Andamento do Processo n. 0000459-41.2023.5.21.0016 - ROT - 27/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000459-41.2023.5.21.0016 Relator DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN - COOPEDU ADVOGADO NABUCODONOSO…

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -…
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Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

inovação recursal em sua peça, haja vista que toda sua contestação se resume a insurgir-se contra a ausência dos elementos da culpa in eligendo e in vigilando, enquanto o recurso trata de ausência de…
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Andamento do Processo n. 1000194-12.2021.5.02.0601 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000194-12.2021.5.02.0601 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000194-12.2021.5.02.0601 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…