Artigo 19A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000194-12.2021.5.02.0601 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

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Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

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Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

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Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

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Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Página 23491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

PROCESSO TRT/SP nº 1000974.82.2022.5.02.0029 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CHARLES ALVES DE OLIVEIRA (reclamante) RECORRIDO:DAISO BRASIL COMERCIO E…
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Página 23494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Ante a ausência de prova a invalidar os registros contidos em controles de frequência, resta mantida sua validade. E não tendo o autor demonstrado a existência de…
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Página 23497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

Inconformado com a r. sentença de fls. 529/535-pdf-id. a21f3f9, cujo relatório adoto e que julgou p rocedentesem parte os pedidos formulados n a reclamação trabalhista, recorre o autor. Em recurso…
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Página 23781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

multa de 40% e multa dos artigos 467 e 477 da CLT): Pretende a Recorrente o afastamento de sua responsabilidade subsidiária por entender que a contratação da 1ª ré foi regular, bem como fiscalizou o…
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