Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 10, § 7 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0024183-22.2016.5.24.0021 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

- TST, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429... expressamente, no voto condutor do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua, pois, o tomador, a responder... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou...

Andamento do Processo n. 0024183-22.2016.5.24.0021 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação... do tomador, citando expressamente, no voto condutor do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Como se vê, o Excelso Supre...

Andamento do Processo n. 0024658-98.2017.5.24.0002 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

Superior do Trabalho - TST, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela..., citando expressamente, no voto condutor do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimento acolhido pelo Excelso ...

Andamento do Processo n. 0024658-98.2017.5.24.0002 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974... subsidiária do tomador, citando expressamente, no voto condutor do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimen...

Andamento do Processo n. 0024787-68.2015.5.24.0004 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429/2017. Entretanto... do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua, pois, o tomador a responder subsidiariamente... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 7...

Andamento do Processo n. 0024787-68.2015.5.24.0004 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimento acolhido pelo Excelso Supremo... da Súmula 331, inciso IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º..., da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429/2017. Entre...

Andamento do Processo n. 0024741-17.2017.5.24.0002 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429/2017. Entretanto, em emblemática decisão no..., o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua, pois, o tomador, a responder subsidiariamente pelo inadimplemento... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimento acolhido pelo Ex...

Andamento do Processo n. 0024741-17.2017.5.24.0002 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429/2017. Entretanto, em emblemática... do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua, pois, o tomador, a responder subsidiariamente..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimento a...

Andamento do Processo n. 0024741-17.2017.5.24.0002 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974, na redação dada pela recente Lei 13.429/2017. Entretanto, em emblemática..., o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º). Continua, pois, o tomador, a responder subsidiariamente... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Entendimento acolhido pelo Excelso Supremo Tribunal F...

Andamento do Processo n. 0024658-89.2017.5.24.0005 - RO - 14/12/2018 do TRT-24

, inciso IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, acolhido pelos expressos termos do art. 10, § 7º, da Lei 6.019/1974... subsidiária do tomador, citando expressamente, no voto condutor do acórdão, o previsto na Lei 13.429/2017 (art. 10, § 7º... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Ente...

×