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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 10, § 5 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000749-41.2018.5.02.0049 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000749-41.2018.5.02.0049 RECLAMANTE JACQUELINE SOARES DE OLIVEIRA GASPARINI ADVOGADO ADRIANA DA LUZ ALVES PEREIRA(OAB: 188259/MG) RECLAMADO BIG ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Pg. 2519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

Trabalhista", as normas de direito processual alteradas pela referida Lei, inclusive as normas de direito processual com cunho material, observarão as disposições contidas na nova legislação. Quanto

Andamento do Processo n. 1000696-30.2016.5.02.0502 - RO - 19/07/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000696-30.2016.5.02.0502 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE CYNTIA ELAINE DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO ARAO ELISIARIO NUNES(OAB: 321821/SP) RECORRENTE EM FOX TIME RECURSOS HUMANOS

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

RECORRENTE CYNTIA ELAINE DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO ARAO ELISIARIO NUNES(OAB: 321821/SP) RECORRENTE EM FOX TIME RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP ADVOGADO EDLENE DA FONSECA COSTA(OAB: 297147/SP)

Andamento do Processo n. 1001099-58.2017.5.02.0374 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001099-58.2017.5.02.0374 RECLAMANTE IDELCY DA SILVA ADVOGADO STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO (OAB: 340196/SP) RECLAMADO NOVA RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO LUIZ GERALDO ALVES

Pg. 10014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2018

efeitos da nova lei somente deverão ser aplicados para as ações propostas a partir da vigência de referida lei, ou seja, 11/11/17, já que quando da propositura da ação não poderia o trabalhador

Pg. 13498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/06/2018

- III - DA QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS De conformidade com o disposto nos artigos 14 e 15 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 8º, parágrafo 1º c.c. art. 769), as normas

Andamento do Processo n. 0000319-86.2016.5.09.0662 - AIRR - 21/03/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000319-86.2016.5.09.0662 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante WELLINGTON CELESTINO DOS SANTOS Advogado Dr. Teófilo Stefánichen Neto(OAB: 47570/PR)

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/03/2018

2439/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 Advogado Dr. Julio Cesar Rabelo Rodrigues(OAB: 74617/PR) Agravado ORSI LOGÍSTICA S.A. Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 1000795-59.2017.5.02.0374 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000795-59.2017.5.02.0374 RECLAMANTE HELOISA DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS(OAB: 198743/SP) RECLAMADO JMR RECURSOS HUMANOS LTDA -EPP ADVOGADO PAULO

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