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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 9, § 3 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3833920175100014

, II , e 170 , IV , da CF , 224 e 818 , I , da CLT , 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 6.019 /74 e 17 da Lei 4.565/64. O Regional..., restando afrontados os arts. 224 e 818 , I , da CLT , e 17 da Lei 4.565/64. Ainda, considera que o art. 9º , § 3º , da Lei... 6.019 /74 e a Lei 13.429 /17, que acrescentou o art. 4º-A à referida ...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

e 818, I, da CLT, e 17 da Lei 4.565/64. Ainda, considera que o art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74 e a Lei 13.429/17... e 818, I, da CLT, 4º-A e 9º, § 3º, da Lei 6.019/74 e 17 da Lei 4.565/64. O Regional, conforme transcrição da decisão... (Lei 6.019/74). Assim rezava a Súmula 256 do TST, editada nos idos de 1986: "Súmula ...

Andamento do Processo n. 1.292.712 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, 13, V, e 25 da Lei 8.666/1993 e do art. 10, § 79 do Decreto-lei 200/1967, art. 15 f da Lei 8.906/1 994 (EAOAB3), art... a Lei 6.019/74 ("Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências"), em sua redação... a contratação de empregados por empresa interposta, exceto nas hipóteses da Le...

Andamento do Processo n. 1292712 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

, a contratante (art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74, na redação da Lei 13.429/2017). Como se não bastasse, o Decreto 2.271/97... 13.429, de 31/03/2017, que, além de alterar o regime de contratação temporária disciplinado pela Lei 6.019/74 (relativa à..., art. 10, § 7º e na Lei 8.666/93, artigos 2º, 6º, 13, 25, e 114, motiv...

Pg. 4628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

, a contratante (art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74, na redação da Lei 13.429/2017). Como se não bastasse, o Decreto 2.271/97... 13.429, de 31/03/2017, que, além de alterar o regime de contratação temporária disciplinado pela Lei 6.019/74 (relativa... da espécie. Com efeito, por edição especial do Diário Oficial da União, ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

da atividade-fim, quanto da atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, a contratante (art. 9º, § 3º, da Lei 6.019/74... o regime de contratação temporária disciplinado pela Lei 6.019/74 (relativa à contratação, por prazo determinado, para... do Diário Oficial da União, veiculada no dia 31/03/2017, foi promulgada...

Andamento do Processo n. 0010151-94.2016.5.15.0010 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010151-94.2016.5.15.0010 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE TIGRE S.A. PARTICIPACOES ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC) RECORRIDO ANTONIO LOPES PINTO

Pg. 4484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2018

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA DESEMBARGADOR RELATOR rsb Acórdão Processo Nº RO-0010151-94.2016.5.15.0010 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE TIGRE S.A. PARTICIPACOES

Andamento do Processo n. 0010287-16.2018.5.15.0077 - RTSum - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010287-16.2018.5.15.0077 AUTOR ROGERIO ANDRE DE SOUZA ADVOGADO FABIO FAZANI (OAB: 183851-D/SP) RÉU UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO GIANCARLO AMPESSAN (OAB: 23942/PR) RÉU EMPRESA

Pg. 16728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

empresas contratadas pela ré e seus empregados. Ou seja, interferem na relação jurídica não só da empresa requerida, mas também aquelas empresas tomadoras de serviços, de modo que é indispensável

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