Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010367-64.2020.5.15.0091 - ACPCiv - 17/04/2020 do TRT-15

ou temporários, nos exatos termos do art. 4º-C, inciso II, do art. 5ª-A, § 3º e do art. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.019/1974... e do art. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.019/1974 . Não fosse …

Andamento do Processo n. 0010367-64.2020.5.15.0091 - ACPCiv - 17/04/2020 do TRT-15

º-C, inciso II, do art. 5ª-A, § 3º e do art. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.019/1974 . Aliás, não fosse assim, a saúde..., como terceirizados ou temporários, nos exatos termos do art. 4º-C, inciso …

Página 5681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

, como terceirizados ou temporários, nos exatos termos do art. 4º-C, inciso II, do art. 5ª-A, § 3º e do art. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei... 6.019/1974 . Aliás, não fosse assim, a saúde de todos os …

Página 5682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 6.019/1974 . Não fosse assim, a saúde de todos os empregados da requerida, e não somente... que nela atuam, como terceirizados ou temporários, nos exatos termos do art.…

Página 5683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

, como terceirizados ou temporários, nos exatos termos do art. 4º-C, inciso II, do art. 5ª-A, § 3º e do art. 9º, §§ 1º e 2º, todos da Lei... 6.019/1974 . Aliás, não fosse assim, a saúde de todos os …

Página 5684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

e 2º, todos da Lei 6.019/1974 . Não fosse assim, a saúde de todos os empregados da requerida, e não somente daqueles... atuam, como terceirizados ou temporários, nos exatos termos do art. 4º-C, …

Página 6091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Novembro de 2019

culposa do agente que cause dano à vítima. Inexistindo a culpa, nexo de causalidade ou dano, não há prejuízo moral ou material a ser indenizado, nos termos do Código Civil (arts. 927 e seguintes). No…

Andamento do Processo n. 0020750-05.2017.5.04.0741 - ROT - 11/10/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020750-05.2017.5.04.0741 Relator DENISE PACHECO RECORRENTE C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB: 61893/PR) ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO (OAB:…

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Outubro de 2019

TOMADORA -VIOLAÇÃO AO QUE DISCIPLINA O TEOR DA REDAÇÃO DOS §§1º E 2º DO ART.9º DA LEI 6.019/74, COM REDAÇÃO PELA LEI 13.429/2017", "3.2-DA NECESSIDADE DE REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUI A SUCUMBÊNCIA…
Suzana Bagi, Advogado
há 2 anos

Terceirização Trabalhista X Grupo Econômico

Terceirização A terceirização trabalhista tem previsão legal no artigo 455, da Consolidação das Leis do Trabalho (subempreitada); artigo 25 da lei 8.987/95 (regime de concessão e permissão), artigo…

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