Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000357-28.2017.5.09.0092 - ED / AIRR - 25/03/2021 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000357-28.2017.5.09.0092 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Embargante EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A Advogado Dr. Almerindo…

Página 6318 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

Advogado Dr. Carlos Fernando Uzelotto(OAB: 18556-A/PR) Intimado(s)/Citado(s): - COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS S.A - ODAIR NEVES BARBOSA Orgão Judicante…

Andamento do Processo n. 1000606-64.2020.5.02.0087 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-2

. No entanto, o dispositivo legal invocado não o favorece, vez que o §2º do artigo 9º da Lei 6.019/1974 (parágrafo...-alimentação que a tomadora de mão de obra temporária fornece aos seus …

Andamento do Processo n. 1000606-64.2020.5.02.0087 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-2

o favorece, vez que o §2º do artigo 9º da Lei 6.019/1974 (parágrafo incluído pela Lei 13.429/17) contém uma extensão... de direitos, porém sem o alcance pretendido pelo obreiro. Assim dispõe o §2º …

Página 7069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2020

pelo obreiro. Assim dispõe o §2º do artigo 9º da Lei 6.019/1974: Art. 9oO contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário... do artigo 9º da Lei 6.019/1974. No entanto, o dispositivo legal …

Página 7090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2020

invocado não o favorece, vez que o §2º do artigo 9º da Lei 6.019/1974 (parágrafo incluído pela Lei 13.429/17) contém... uma extensão de direitos, porém sem o alcance pretendido pelo obreiro. Assim …

Andamento do Processo n. 0011405-89.2018.5.15.0024 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

determinação cogente relativa ao trabalho temporário (art. 9º , § 2º , da Lei 6.019 /1974). É vedada à contratante... para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019 /1974, incluído …

Andamento do Processo n. 0011405-89.2018.5.15.0024 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

, diversamente da mencionada determinação cogente relativa ao trabalho temporário (art. 9º , § 2º , da Lei 6.019 /1974). É..., ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. …

Andamento do Processo n. 0011405-89.2018.5.15.0024 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

cogente relativa ao trabalho temporário (art. 9º , § 2º , da Lei 6.019 /1974). É vedada à contratante a utilização... realização desses serviços (art. 4º-A , § 1º, da Lei 6.019 /1974, incluído pela …

Página 1922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

(art. 9º , § 2º , da Lei 6.019 /1974). É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas... por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses …

Termo ou Assunto relacionado