Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO ROT 0000401-98.2019.5.21.0009 KATIANE CARLOS DANTAS SANTOS, qualificada nos autos…
Artigo 5B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…
Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…
Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS ATOrd n° PIRELLI PNEUS LTDA por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe move vem apresentar…
Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS ATOrd n° PIRELLI PNEUS LTDA por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe move vem apresentar…
Contestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (íza) da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° 0020849-44.2019.5.04.0232 PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória…
Contrarrazões - TRT02 - Ação Extrajudicial - Rorsum - contra Construtora Cappellano e Autoridade Portuaria de Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. PROC. N. , devidamente qualificado nos autos do proc. em epígrafe, por sua advogada infra- assinado, vem,…
Contestação - TRT04 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atsum - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus
Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…
Contestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atsum - contra Veman Engenharia de Manutencao e Gestao de Ativos, Verzani & Sandrini e Prometeon Tyre Group Industria Brasil
Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (íza) da 3a Vara do Trabalho de Gravataí/RS Processo n° PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020293-71.2019.5.04.0233
Acórdão: 0020293-71.2019.5.04.0233 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 22/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…