Artigo 5B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - TRT21 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais e Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO ROT 0000401-98.2019.5.21.0009 KATIANE CARLOS DANTAS SANTOS, qualificada nos autos…

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…

Contestação - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS ATOrd n° PIRELLI PNEUS LTDA por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe move vem apresentar…

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Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Gravataí/RS ATOrd n° PIRELLI PNEUS LTDA por seus procuradores signatários, nos autos da ação trabalhista que lhe move vem apresentar…

Contestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atsum - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (íza) da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° 0020849-44.2019.5.04.0232 PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Extrajudicial - Rorsum - contra Construtora Cappellano e Autoridade Portuaria de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. PROC. N. , devidamente qualificado nos autos do proc. em epígrafe, por sua advogada infra- assinado, vem,…

Contestação - TRT04 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atsum - contra Global Servicos de Limpeza e Manutencao e Pirelli Pneus

Excelentíssimo Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Canoas/RS Processo n° PIRELLI PNEUS LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista movida por SIMEONE , vem,…

Contestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atsum - contra Veman Engenharia de Manutencao e Gestao de Ativos, Verzani & Sandrini e Prometeon Tyre Group Industria Brasil

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (íza) da 3a Vara do Trabalho de Gravataí/RS Processo n° PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020293-71.2019.5.04.0233

Acórdão: 0020293-71.2019.5.04.0233 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 1ª Turma Data: 22/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

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