Artigo 5B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010766-91.2017.5.15.0061 0010766-91.2017.5.15.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0010766-91.2017.5.15.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA LUÍSA SILVA BORGES…

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§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº…

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nem juntou prova documental hábil a comprovar o pagamento, razão pela qual defiro a pretensão obreira. Quanto ao pedido de pagamento da remuneração das férias vencidas relativas ao período aquisitivo…

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atividades da contratante (tomadora), inclusive de sua atividade principal, abandonando-se a distinção, até então adotada pela jurisprudência pátria e prevista no item III, da súmula 331, do TST, de…

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Consta do referido TAC, Cláusula 3ª, que o Município de Macau haverá de disponibilizar, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente de seus recursos próprios, para quitar…

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inserida em 27.11.1998)." Por conseguinte, determino a ré o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras, adicional de periculosidade, adicional…

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os rendimentos tributáveis. O valor apurado será deduzido do crédito do autor e recolhido pelo réu, comprovando o recolhimento do IR nos autos, sob pena de arcar com eventuais danos que o autor venha…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01011512420195010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101151-24.2019.5.01.0023 (RORSum) RECORRENTE: GEORGE ADILSON GOMES DA COSTA , GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: GEORGE ADILSON GOMES DA COSTA , GI GROUP…

Andamento do Processo n. 0001784-32.2020.5.21.0024 - ATSum - 19/04/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0001784-32.2020.5.21.0024 RECLAMANTE PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR(OAB: 7235/RN) RECLAMADO VERONICA DIVINA ALBANO CARVALHO ADVOGADO…

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