Artigo 5B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

interposta, o que é ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos... responsabilidade da empresa contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, …

Página 488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Agosto de 2020

ratificado pelo que dispõe o artigo 5º-B da Lei 6.019/74, que estabelece como um dos requisitos do contrato de prestação... contratante, o atual critério legal prevê, no §5º, do artigo 5º-A, da Lei

Andamento do Processo n. 0011249-47.2018.5.15.0042 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B... os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da …

Andamento do Processo n. 0011249-47.2018.5.15.0042 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o...-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "Art. 4º-A. Empresa prestadora de …

Andamento do Processo n. 0011249-47.2018.5.15.0042 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts.... 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "Art. 4º-A. Empresa …

Andamento do Processo n. 0011249-47.2018.5.15.0042 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

da terceirização, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida... dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "Art. 4º-A. …

Página 9165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

a prática da terceirização, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar... acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "A…

Página 9169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

a prática da terceirização, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar... acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "A…

Página 9173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

a prática da terceirização, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar... acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "A…

Página 9177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

a prática da terceirização, dispõe em seu artigo 2o: "Art. 2º- A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar... acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: "A…

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