Artigo 5B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000194-12.2021.5.02.0601 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

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Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

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Processo Nº ROT-1000194-12.2021.5.02.0601 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB: 214918/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Andamento do Processo n. 1000974-82.2022.5.02.0029 - ROT - 22/02/2024 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000974-82.2022.5.02.0029 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE CHARLES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB: 393968/SP) ADVOGADO PEDRO VITOR LEAO…

Andamento do Processo n. 0000027-85.2024.5.21.0016 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000027-85.2024.5.21.0016 RECLAMANTE JOSE FLAVIO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO RAFAELA CORINGA NOGUEIRA(OAB: 9563/RN) RECLAMADO BAUHAUS MATOS LTDA ADVOGADO CARLOS ANISIO SANTOS DA…

Andamento do Processo n. 0011173-59.2022.5.15.0017 - ROT - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011173-59.2022.5.15.0017 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE VALPAMED SERVICOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADO RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI (OAB: 351458/SP)…

Andamento do Processo n. 0011173-59.2022.5.15.0017 - ROT - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011173-59.2022.5.15.0017 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE VALPAMED SERVICOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADO RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI (OAB: 351458/SP)…

Andamento do Processo n. 0011173-59.2022.5.15.0017 - ROT - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011173-59.2022.5.15.0017 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE VALPAMED SERVICOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ADVOGADO RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI (OAB: 351458/SP)…