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18 de dezembro de 2018
Artigo 5A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 5A da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A reforma trabalhista e a terceirização

terceirizado) no período de 18 meses a contar da demissão (art. 5-C, 5-D, Lei 6019/74). É garantido aos funcionários... por seus trabalhadores, não havendo subordinação direta com a empresa tomadora (art. 5-A, § 4º, Lei 6019/74). Não forma... ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5-A, §§ 1º e 5º, Lei...

Andamento do Processo n. 0012019-31.2017.5.03.0035 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-3

do tomador de serviços, como, aliás, está expressamente previsto na parágrafo 5º artigo 5º-A da Lei 6.019/1974... da norma inserida no art. 19-C da Lei n. 6.019/1974, que por ela foi alterada, e, para além disso, não pode ser... inserida no art. 19-C da Lei 6.019/1974, que por ela foi alterada, e, para além disso, ...

Andamento do Processo n. 0011788-04.2017.5.03.0035 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-3

de sua aplicação, como se verifica da leitura da norma inserida no art. 19-C da Lei n. 6.019/1974, que por ela foi... da leitura da norma inserida no art. 19-C da Lei 6.019/1974, que por ela foi alterada, e, para além disso, não pode ser aplicada...-A da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017. No mesm...

Andamento do Processo n. 0010642-25.2017.5.03.0035 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-3

expressamente previsto na parágrafo 5º artigo 5º-A da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017. No... da leitura da norma inserida no art. 19-C da Lei 6.019/1974, que por ela foi alterada, e, para além disso, não pode ser... (ou mais benéficas em face da lei nova) foram asseguradas pelas próprias partes...

Andamento do Processo n. 0020676-73.2018.5.04.0204 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-4

dos serviços. Nesse sentido, o disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17: A empresa... a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24... afronta ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. No caso, houve o desc...

Andamento do Processo n. 0020676-73.2018.5.04.0204 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-4

de emprego que esse tem com a empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, o disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019... da retenção do imposto devido (art. 28 da Lei 10.833/03). Os juros de mora ficam excluídos da base de cálculo do imposto.../74, acrescentado pela Lei 13.429/17: A empresa contratante é subsidiari...

Pg. 4902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2018

dispõe o art.5º A, §5º, da Lei 6.019/74. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dirimem a questão da responsabilidade... com o preceito legal do art.5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74. Para efeito da responsabilidade subsidiária da segunda ré é... da assistência judiciária, na forma do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com...

Pg. 4915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2018

as contribuições sociais e fiscais, o que está de acordo com o preceito legal do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.... Registro, ainda, que a tese de repercussão geral fixada no Recurso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000629820185010055 RJ

Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar 75/93, e por não se configurar... a aplicação da OJ-SDI-1 191 do TST. Assim, considerando incontroverso o labor para a segunda ré, com base no art. 5ºA, § 5º..., da lei 6.019/74, incluído pela lei 13.429/2017, julgo PROCEDENTE o pedido...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116592820155010066 RJ

e fiscalização da prestadora e atualmente está expressamente prevista no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei... da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade... como de natureza solidária. No âmbito da Administração Pública, o parág...

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