Artigo 5A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000785-90.2023.5.13.0026 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000785-90.2023.5.13.0026 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO…

Andamento do Processo n. 0000901-11.2023.5.13.0022 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000901-11.2023.5.13.0022 Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000927-57.2023.5.13.0006 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000927-57.2023.5.13.0006 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000927-57.2023.5.13.0006 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-13

Processo Nº RORSum-0000927-57.2023.5.13.0006 Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000552-88.2023.5.08.0202 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000552-88.2023.5.08.0202 RECLAMANTE MARIA LUCILA LOBATO REIS ADVOGADO RENATO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 5331/AP) RECLAMADO ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA RECLAMADO PRIMORDIAL GESTAO…

Andamento do Processo n. 0000552-88.2023.5.08.0202 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000552-88.2023.5.08.0202 RECLAMANTE MARIA LUCILA LOBATO REIS ADVOGADO RENATO DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 5331/AP) RECLAMADO ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA RECLAMADO PRIMORDIAL GESTAO…

Andamento do Processo n. 0000105-66.2022.5.10.0821 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000105-66.2022.5.10.0821 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ POLETTO(OAB: 6373-B/TO) RECORRENTE ENERGISA…

Andamento do Processo n. 0000105-66.2022.5.10.0821 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000105-66.2022.5.10.0821 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE WALTER FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB: 6373-B/TO) RECORRENTE ENERGISA…

Andamento do Processo n. 0000281-95.2023.5.10.0017 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000281-95.2023.5.10.0017 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE CRISTIANE FERREIRA MENESES DE ARAUJO ADVOGADO AMANDA MOREIRA ANDRADE(OAB: 46677/DF) RECORRIDO CORONEL…

Andamento do Processo n. 0000281-95.2023.5.10.0017 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000281-95.2023.5.10.0017 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE CRISTIANE FERREIRA MENESES DE ARAUJO ADVOGADO AMANDA MOREIRA ANDRADE(OAB: 46677/DF) RECORRIDO CORONEL…