Artigo 5A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006540320195010284 RJ

de serviços, sua responsabilidade se afigura irrecusável, dado que, conforme art. 5º-A , § 5º, da Lei 6019 /74. presumir... do artigo 67 da Lei 9.478 /97, que dispõe sobre a política …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116168420165030136

expresso do art. 5º-A da Lei 6.019 /1974, ‘in verbis’: ‘Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra..., assim como do próprio contrato de terceirização, tais quais previstos na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119197920165030110

5º-A da Lei 6.019 /1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017. Com o advento do v. Acórdão do Excelso Supremo..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213806620175040028

artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74, como fixado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADPF 324 e RE... e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na …

Andamento do Processo n. 0020019-69.2020.5.04.0202 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

durante todo o pacto laboral. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: A empresa... ressalto que, a despeito do contrato de trabalho ter iniciado a vigência …

Andamento do Processo n. 0020019-69.2020.5.04.0202 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

laboral. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: A empresa contratante é... DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Defiro o pedido de condenação da reclamada …

Andamento do Processo n. 0020291-39.2020.5.04.0016 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

o referido entendimento, alterando o disposto no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, o qual passou a vigorar com a seguinte... do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, combinado com inciso V da Súmula 331 …

Andamento do Processo n. 0020291-39.2020.5.04.0016 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

, alterando o disposto no art. 5º-A , § 5º, da Lei 6.019 /74, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “A empresa... reclamante, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do art. 5º-A , …

Andamento do Processo n. 0100217-40.2019.5.01.0452 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-1

, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço decorre simplesmente da inadimplência..., artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS Verbas rescisórias A1ª ré, em …

Andamento do Processo n. 0100217-40.2019.5.01.0452 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-1

331, do TST, e no parágrafo 5º, do artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço...(18/03/2019),dispensa-se o relatório, artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS …

Termo ou Assunto relacionado