Artigo 5A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - de Brasanitas Hospitalar - Higienizacao e Conservacao de Ambientes de Saude

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT. , brasileira, casada, portadora do RG. n.° , , PIS/PASEP n.° 201.51752.05-7, e-mail, , inscrita no CPF/MF n.° ,…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar - Verbas Rescisórias - - Atord - contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv e Municipio de Cruzeiro do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, portador do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar - Verbas Rescisórias - - Rot - de Municipio de Cruzeiro do Sul contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE. URGENTE - PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, portador do RG n° e CPF n° , residente e…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Multa Convencional - Atord - de Sind. dos Trab. Em Emp.Telec.Op.Sist.Tv POR Ass.Transm. de Dados e Correio Eletr.Telef.M.Cel.Serv.Tronc.D Com.Radi contra Excomnet Telecomunicacoes e Servicos e Claro

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 82a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ. Processo n°: SINTTEL/RJ , por suas advogadas devidamente habilitadas nos autos , vem à V.

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra ALO Servicos Empresariais e Companhia Paranaense de Energia

Fls.: 2 AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. , brasileira, casada, operadora telemarketing, documento de identidade, RG n° inscrito no CPF/MF sob n° , Mãe : Roseli…

Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Propria Ambiental, Rio ZIN Ambiental Servicos EIRELI e Municipio de Mangaratiba

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamada Condenada no Pagamento da Produção Avençada - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e OI Movel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ , brasileiro, casado, portador da , PIS n° , RG n° /SSP-SP, CPF n° , nascido em 04/04/1985,…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Macor Seguranca e Vigilancia, VIA, Celistics Transatlantic Transportadora e Jamef Transportes EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Proc. n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de MACOR SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS, inconformado com r.

Contrarrazões - TRT17 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Centrad - Total Care, Bem Cuidar - Prestacao de Servicos e Pasa Plano de Assistencia a Saude do Aposentado da Vale

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO/ES PROCESSO: 0000149-64.2018.5.17.0002 PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO…

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Termo ou Assunto relacionado