Artigo 5A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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ordinário não permite o afastamento dos fatos que a reclamada reputou incontroversos em sua defesa. Não mais cabe a inovação fática trazida somente agora, quando já encerrada a possibilidade de…
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Agravante(s) VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A Advogado Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos(OAB: XXXXX-A/SP) Agravado(s) EVERTON SANTISTEBAO MENDONCA Advogado Dr. Cristiano Menezes Lima(OAB: 6065-B/CE)…
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c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC; d) divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. A Turma julgadora, ao…
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Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou serviços para a terceira (TAM). É incontroverso que a TAM contratou a…
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RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A. QUESTÃO PRELIMINAR A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. e936f0a), requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,…
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Em defesa, a 2ª ré impugnou a jornada e trouxe aos autos os controles de frequência (id 5ed00a2). Em réplica, o autor impugnou os controles de ponto, atraindo o ônus de comprovar a inidoneidade dos…
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