Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 4B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4B, inc. I da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×