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17 de agosto de 2017
Artigo 4B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 4B da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Pg. 3340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] Art. 19-C... pelas partes, a aplicação daquela encontrou óbice em seu art. 2º, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3.../2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/03/2016.) Diante de to...

Pg. 3352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

encontrou óbice em seu art. 2º, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa... da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2º, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei 6.019/74... a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19...

Pg. 3363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] Art. 19-C... pelas partes, a aplicação daquela encontrou óbice em seu art. 2º, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3.../2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/03/2016.) Diante de to...

Pg. 3396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19... embargado incorreu em omissão, eis que não se manifestou a respeito da Lei 13.429/2017, na qual consta expressa permissão... em terceirização de todas as atividades da empresa, ratificando a lic...

Pg. 3401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º...-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] "Art. 19-C: Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem... a licitude da terceirização sucedida com base nas disposições constantes d...

Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5... da terceirização sucedida com base nas disposições constantes da Lei 13.429/2017, a qual regulamenta a terceirização de serviços...º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] "Art. 19-C: Os contratos em v...

Pg. 4319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º...-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] "Art. 19-C: Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem... embargada. No que concerne ao pleito da embargante para que seja apreciada...

Pg. 4323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19 -C: [...] "Art. 19..., a aplicação daquela encontrou óbice legal previsto em seu art. 2º, que tem o seguinte teor: Art. 2º: A Lei 6.019, de 3... que seja apreciada a questão à luz das disposições constantes da ...

Pg. 7473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

de alvará judicial. Da responsabilidade subsidiária Nos termos do art. 4-B, parágrafo 5º, da Lei 6.019/74 (alteração... o art. 28 da Lei 8.212/91, e calculados mês a mês (Súmula 368 do TST), bem como recolhimentos fiscais sobre as parcelas... vinculada do autor, através de guia própria, consoante determina o art...

Andamento do Processo n. 0010925-64.2016.5.03.0138 - RTOrd - 02/08/2017 do TRT-3

como a anuência das partes contratantes, conforme a seguir: " Art. 2º - A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa... a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C: (...) Art. 5º-B. O contrato de prestação... ao contrato de trabalho destes autos; e, (II) tecnicamente, a lei 13.4...

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