Artigo 4B da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - TRT6 - Ação Horas Extras - Atord - contra Excelsior Solucoes Em Servicos Combinados para Apoio a Edificios e Cervejaria Petropolis de Pernambuco

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº Reclamante: Reclamada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA , pessoa…
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Réplica - TRT15 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Sindicato dos Trab. Inds. Met. Mec. e de Mat. Eletrico de Sorocaba e Regiao e Elvis de Oliveira Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP PROCESSO N.º , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face MIX SERVIÇOS…
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Contestação - TRT6 - Ação Fgts - Atord - contra Referencial Seguranca Privada, Cervejaria Petrópolis de Pernambuco e Excelsior Solucoes Em Servicos Combinados para Apoio a Edificios

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº Reclamante: Reclamada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA (EM RECUPERAÇAO…
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Recurso - TJSP - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - de EDM Empreendimentos Imobiliarios EIRELI

Tecnologia e inovação . ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP - Ju tta.ComeiQial do Estado de hão Paulo . . . . . . . . . Ministério da IncCiísiria, to:mérciá ÊzterioG eServiços JUCESP PROTOCOLO Departamento tie…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Atord - contra Municipio de Gravatai e Alpha Construtora e Terraplenagem

EXMO. (A). SR. (A). DR. (A). JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE…
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Contestação - TRT6 - Ação Serviços - Atord - contra Arlanxeo Brasil e Time RJ Consult Automacao Industrial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PERNAMBUCO Processo nº Reclamante: 1a Reclamada: TIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA 2a…
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Contestação - TRT4 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - de Banco BMG e Panserv Prestadora de Servicos contra Seoy Corretora de Seguros de Vida e Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE- RS. PROCESSO N.º BANCO PAN S/A (3a reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº. ,…
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Contrato (Outros) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial - de Meac Agenciamento de Transportes Administrações e Participações de Bens Proprios

JUCESP Junta Comercial do Estado de S5,4 JUCESP PROTOCOLO . . Ministério da Indústria, 0iéciCÉte Ór é SérviçTs .N 0.924.958/19-4 DérS'artamento de RegisVo; n;prOsaria;6lnte/r;iç4^.'DREI récretaria de…
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Contrarrazões - TRT2 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - de PRO Care Serviços de Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIODENTE DO EGREJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. PROCESSO: , já qualificada nos autos, por seus advogados abaixo…
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Contrarrazões - TST - Ação Competência Territorial - Airr - de Flextronics International Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo nº , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, que move em face de…
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