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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 2, § 1 da Lei 6019/74

Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22183520125100015

Agravante: VAN BRASIL DE SOUSA GAYOSO Advogada :Dra. Eryka Farias de Negri Advogada :Dra. Amanda Menezes de Andrade Ribeiro Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada

O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017

por Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019 /74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429 /17) e pelo Regulamento

Inteiro Teor. : 10188320155020023 São Paulo - SP

1 PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região Gabinete do Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro Processo nº 00010188320155020023 - 6ª Turma 00010188320155020023 Natureza:

Inteiro Teor. : 241002920055240041

r Acórdão ubUcadono 02 hO/MS n CCq do dia 30 MAR 2006 PODER JUDICIARIO L JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 316/2005-71-24-0-0 -ROPS. 1 CERTIFICO que, na sessão

Inteiro Teor. : 806002520055240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 241 REGIAO PROCESSO: 806/2005-71-24-0-7 -ROPS. 1 Acórdão publicado no 1)0/MS n0 C69 Jo da 30 MAR 2006 CERTIFICO que, na sessão

Inteiro Teor. : 241002920055240041

r Acórdão ubUcadono 02 hO/MS n CCq do dia 30 MAR 2006 PODER JUDICIARIO L JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 316/2005-71-24-0-0 -ROPS. 1 CERTIFICO que, na sessão

Inteiro Teor. : 1006920055240071

a32 / 9 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 1/2005-71-24-0-3 -ROPS.1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.

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