Artigo 21 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais:
I - evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência;
II - solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente;
III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência;
IV - solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito;
V - requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas; e
VI - representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5º desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Página 868 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

DECISÃO Vistos… Versam os autos acerca de requerimento de PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, formulado pelo Ministério Público, em defesa dos interesses da menor LARISSA CANA BRASIL SOUZA, em desfavor de…
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Publicação do processo nº 8001986-38.2022.8.05.0074 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 8001986-38.2022.8.05.0074 Pedido De Medida De Proteção Jurisdição: Dias D’avila Requerente: Ministério…

Página 13 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2024

Edital de intimação prazo: 15 dias Código: XXXXX-95.2024.8.12.0001 Jorge Tadashi Kuramoto, Juiz de Direito, da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), da Comarca de…
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Página 3419 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

Reu: J. C. L. J. Advogado: Joao Paulo De Freitas Severo (OAB:BA30678) Vitima: P. V. D. S. O. Testemunha: M. R. S. M. D. V. Testemunha: M. S. D. S. D. V. Testemunha: C. A. J. D. S. D. D. Testemunha:…
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Página 3420 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

22/08/2018. Oficie-se a CIJ informando a data designada, encaminho as peças processuais necessárias, nos termos da resolução citada. Intimações e requisições necessárias. Cumpra-se.” PODER JUDICIÁRIO…
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Publicação do processo nº 8032766-49.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8032766-49.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 8018313-15.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8018313-15.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento…

Página 858 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO XXXXX-38.2022.8.05.0074 Pedido De Medida De…
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Publicação do processo nº 8001986-38.2022.8.05.0074 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D’ÁVILA INTIMAÇÃO 8001986-38.2022.8.05.0074 Pedido De Medida De Proteção Jurisdição: Dias D’avila Requerente: Ministério…

Publicação do processo nº 0000191-95.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJMS

Edital de intimação prazo: 15 dias Código: 0000191-95.2024.8.12.0001 Jorge Tadashi Kuramoto, Juiz de Direito, da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), da Comarca de…