Artigo 21 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais:
I - evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência;
II - solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência ou local de convivência, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criança ou o adolescente;
III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência;
IV - solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão da vítima e de sua família nos atendimentos a que têm direito;
V - requerer a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas; e
VI - representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0003185-41.2020.8.21.7000 RS

, seja no transcurso da investigação polical (art. 21 , inciso VI , da Lei 13.431 /17), seja por ocasião da ação penal... tais (art. 11 , caput, da lei 13.431 /2017), e não como exceção, sendo …

Andamento do Processo n. 0000107-05.2021.8.01.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2021 do TJAC

da Constituição Federal, art. 4º da Lei 8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312 e 313 do CPP, requereu... IV, Lei 13.431/2017). Remeta-se o feito ao Distribuidor no primeiro dia …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei 8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312... por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: Maria Carvalho da Silva - CERTIFICO e dou fé …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021

. 21, inciso IV, Lei 13.431/2017). Remeta-se o feito ao Distribuidor no primeiro dia útil. Dê-se ciência... do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de obrigação de fazer c/c indenização por …

Andamento do Processo n. 0800392-18.2020.8.14.0105 - Delegacia de Polícia Civil de Concórdia do Pará - 15/01/2021 do TJPA

da vítima e a preservação da prova do processo penal. ANTE O EXPOSTO , com fulcro na Lei 13.431/17, art. 21, defiro o pedido... tutelar com atribuição para o ato, nos termos dos arts. 10 e 12 da …

Página 5146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

da prova do processo penal. ANTE O EXPOSTO , com fulcro na Lei 13.431/17, art. 21, defiro o pedido e aplico as seguintes... para o ato, nos termos dos arts. 10 e 12 da lei 13.431, de 2017, e da …

Andamento do Processo n. 1501933-17.2019.8.26.0438 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/01/2021 do TJSP

a sexual, em que a vítima ou a testemunha tenham idade superior a 7 (sete) anos (art. 21 , VI , Lei 13.431 /2017... tanto reservada, nos exatos termos do procedimento do art. 12 da Lei 13.431

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

para sala contígua para tanto reservada, nos exatos termos do procedimento do art. 12 da Lei 13.431/2017. Pois bem... idade inferior a 7 (sete) anos, independentemente da natureza do delito (art.…

Andamento do Processo n. 0312326-03.2020.8.05.0001 - Petição - Direito Penal - 12/01/2021 do TJBA

, consoante disposto no art.21, VI da Lei 13.431/2017, assim como art. 5º da Resolução TJBA 12 de 22/08/2018, ao tempo... que designo o dia 21/01/2021 às 10:30horas oitiva da criança Luisa …

Página 761 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 13.431/2017, assim como art. 5º da Resolução TJBA 12 de 22/08/2018, ao tempo que designo o dia 21/01/2021 às 10.... ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO …

Termo ou Assunto relacionado