Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), os seguintes procedimentos:
I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares;
Katiuscia Ferreira, Advogado
mês passado

Alienação Parental e o princípio da Dignidade Humana

Parental (Lei 12.318 /2010). In: DIAS, Maria Berenice (coord.) [7] . Os sete incisos do art. 2º, da Lei sobre alienação... sobre sua aplicação e regra geral de aplicação: Art. 1.583. A guarda …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o ARTIGO 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017..., observado o disposto no ARTIGO 100, parágrafo único, incisos I, XI e …

Página 26 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Abril de 2020

determina o art. 19 , inc. I , da Lei Federal n. 13.431 /2017; Art. 70- São atribuições do Conselho Tutelar: I - zelar... públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o …

Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Julho de 2019

familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017; Art. 44 São atribuições do Conselho Tutelar: I... da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Maio de 2019

tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível…

Página 2404 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Maio de 2019

familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017; Art. 44 São atribuições do Conselho..., parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da …

Página 2418 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Maio de 2019

familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017; Art. 69. São atribuições do Conselho Tutelar..., parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 …

Página 745 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2019

, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19 , inc. I , da Lei Federal n. 13.431 /2017; Art. 44 São.... 100 , parágrafo único , incisos I , XI e XII , da Lei n. 8.069 /1990 …

Página 793 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2019

, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19 , inc. I , da Lei Federal 13.431 /2017; Art. 44... ), artigos 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal 13.431 /2017 e art. 12 da …

Página 722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2019

, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19 , inc. I , da Lei Federal n. 13.431 /2017; Art. 44 São... ), artigos 4º , § 1º , 5º e 7º da Lei Federal n. 13.431 /2017 e art. …

Termo ou Assunto relacionado