Art. 11, § 1 da Lei 13431/17

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1o O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.

Andamento do Processo n. 1500505-12.2019.8.26.0434 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJSP

especial na forma do artigo 11, § 1°, incisos I e II, da Lei13.431/17. Intime-se. Pedregulho, 10 de dezembro de 2019...-12.2019.8.26.0434 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.P. - …

Andamento do Processo n. 0014680-02.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

14 horas e 15 minutos, para tomada do depoimento especial da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017... acusatória, nos termos da Lei 13.431/2017, defiro o requerimento de fls. 86 …

Andamento do Processo n. 1505246-61.2019.8.26.0510 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TJSP

de Oliveira, em caráter de produção antecipada de provas, nos termos do art. 11, §1º, II, da Lei 13.431/2017. Para tanto.... Nos termos do Comunicado Conjunto 1948/2018, intimem-se as partes …

Página 4040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 13431/2017) intimem-se Ministério Público e Defesa para... da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, …

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do depoimento especial na forma do artigo 11, § 1°, incisos I e II, da Lei13.431/17. Intime-se. Pedregulho, 10 de dezembro... ao final. Nos termos da Lei 13.431/2017 e Comunicado Conjunto …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de provas, nos termos do art. 11, §1º, II, da Lei 13.431/2017. Para tanto, designo audiência para colheita do depoimento...Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso I, da Lei 13.431/2017, e artigo 156, inciso I, do CPP. O Setor Técnico bem avaliou...-88.2019.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico …

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a sugestão de data e designo audiência de Depoimento Especial, nos termos do artigo artigo 11, §1º, da Lei 13.431/2017..., do art. 1º da Resolução PGE 45, de 15/06/2011 (Redação alterada pelo …

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-se o caráter cautelar e irrepetível dessa prova (art. 11, §§ 1º e 2º da Lei 13431/2017) intimem-se Ministério Público e Defesa... da vítima nos moldes do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, …

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º , Lei 13431 /2017). Nesse contexto, o art. 11 , § 1º , da Lei 13.431 /2017... a realização do depoimento especial por meio de cautelar de …
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