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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Art. 7 da Lei 13431/17

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 7o Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Andamento do Processo n. 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/04/2019 do TJSP

sobre os fatos aqui tratados. A vítima será ouvida conforme artigos 7º e seguintes da Lei 13.431 /2017. Conforme... contados da intimação da nomeação, nos termos do artigo 186 , § 3º , da Lei 8069 /90. Ao setor técnico para...Andamento do Processo n. 0000520-80.2018.8.26.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracion...

Andamento do Processo n. 0003023-69.2018.8.14.0094 - Aç¿o Penal - 03/04/2019 do TJPA

especializada da criança A. B. M.DE S., nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 13.431/2017. Assumidas as providências...Andamento do Processo n. 0003023-69.2018.8.14.0094 - Aç¿o Penal - 03/04/2019 do TJPA Aç¿o Penal (Processo n. 0003023...

Pg. 255. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2019

: serviço de capacitação da rede sócio-assistencial e intersetorial do município em atendim. ao artigo 7º da lei 13.431... impugnação do recurso apresentado pela recorrente,conforme determina o art. 109,parágrafo 3ºda Lei Federal . 8.666... – Prefeito Municipal. PANORAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA PREGÃO PRESEN...

Andamento do Processo n. 18567-27.2019.8.09.0151 - Investigacao - 22/03/2019 do TJGO

A REALIZACAO DO DEPOIMENTO ESPECIAL ENCONTRA-SE PREVISTO ENTRE OS ARTIGOS 7 E 12 DA LEI 13.431/17 E TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL... DE VULNERAVEL (ARTIGO 217-A DO CO DIGO PENAL). E O BREVE RELATO. DECIDO. A LEI 13.431/17 INOVOU NO ORDENAMENTO JURIDICO... 13.431/17 DISPOE QUE O LOCAL A SER REALIZADO A OITIVA DEVERA SER ...

Andamento do Processo n. 18564-72.2019.8.09.0151 - Investigacao - 22/03/2019 do TJGO

A REALIZACAO DO DEPOIMENTO ESPECIAL ENCONTRA-SE PREVISTO ENTRE OS ARTIGOS 7 E 12 DA LEI 13.431/17 E TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL... DE VULNERAVEL (ARTIGO 217-A DO CO DIGO PENAL). E O BREVE RELATO. DECIDO. A LEI 13.431/17 INOVOU NO ORDENAMENTO JURIDICO... 13.431/17 DISPOE QUE O LOCAL A SER REALIZADO A OITIVA DEVERA SER ...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/02/2019

estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, nos termos do art. 7º da Lei 13.431/2017 e do art... e disciplinado pelo art. 11 e seguintes da Lei 13.431/2017 e pelo art. 22 e seguintes do Decreto 9.603/2018, e não tem... (forenses) com crianças e adolescentes; CONSIDERANDO o disposto na Not...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079324661 RS

tratava-se apenas de uma recomendação do CNJ, tendo em vista que a Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que regulamentou..., pois não decorrido o período de vacatio legis, nos termos do artigo 29 Lei n. 13.431/17 que preceitua que “esta Lei...) por infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal na forma da Lei 8.0...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

instâncias de proteção (artigos 7º e 8º da Lei 13.431/17); CONSIDERANDO que a referida lei determina a integração... de assistência social (CREAS) e de saúde do Município; CONSIDERANDO que a Lei 13.431, de 4 de Abril de 2017, estabelece... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Cria...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

de sua finalidade, na forma do artigo 7º da Lei 13.431/17, qual seja, a compreensão das circunstâncias em que foi.... 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90... estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, PROCURADOR-GER...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, na forma do artigo 7º da Lei 13.431/17... prevista pela Lei 13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à... na coleta de provas e evidências do ilícito; CONSIDERANDO que a referida...

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