Artigo 7 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2098553 - PR (2022/XXXXX-9) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO DE SITUAÇAO DE RISCO E APURAÇAO DE INFRAÇAO …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.195.690 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A P S M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2009832 - AM (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos por R DE A R contra acórdão da Sexta Turma, de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190140 - RJ (2022/XXXXX-7) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇAO DA CARTA PELO DEPRECADO, CALCADA NO ENTENDIMENTO DE QUE …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 739145 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em benefício de E F, contra v. acórdão proferido pelo …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2098553 - PR (2022/XXXXX-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 749711 - GO (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de A. I. A. N., contra r. decisão proferida …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960724 - SP (2021/XXXXX-8) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA XXXXX/STF. AUSÊNCIA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 686947 - SC (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. V. P. DE A. à decisão de fls. 308-313, que acolheu o parecer ministerial de fls. 294-299 para …
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