Artigo 6 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 6º A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas.

Página 3084 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de…
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Publicação do processo nº 1538687-84.2021.8.26.0050 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024 Processo 1538687-84.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento…

Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Maio de 2024

SÍNTESE, QUE NO DIA 16 DE JUNHO DE 2022, POR VOLTA DE 17:30MIN, NO BAR DE DIDISSO, POVOADO SERRA DO MACHADO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS, O DENUNCIADO, RODOLFO SANTANA SANTOS, PROFERIU AMEAÇAS E ATIROU…
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Publicação do processo nº 0000646-90.2024.8.25.0068 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/05/2024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINA PROC.: 202482000654 NÚMERO ÚNICO: 0000646-90.2024.8.25.0068…

Intimação - Petição Criminal - 0800261-71.2024.8.14.0018 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800261-71.2024.8.14.0018 POLO ATIVO L. A. D. D. R. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO A. M. B. C. M. H. F. B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 Processo…

Página 295 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2024

Decisão de fls. 20/21: “(...) 2. Ante o exposto, hei por bem em declarar a incompetência para conhecer e julgar o pedido de restituição do veículo Caminhonete Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa NPN4J85,…
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Página 5659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

destruição do simulacro aprendido. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: WILTON DA SILVA FELIX DOS SANTOS (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-28.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…
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Publicação do processo nº 1504348-28.2023.8.26.0536 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2024 Processo 1504348-28.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual -…

Publicação do processo nº 1504348-28.2023.8.26.0536 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2024 Processo 1504348-28.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual -…

Publicação do processo nº 0825758-95.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 0825758-95.2024.8.12.0001 - Medidas…