Artigo 6 da Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 6o A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas.

Página 6539 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

Trata-se de REQUERIMENTO para concessão de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 6º, da Lei 13.431/2017... de medida protetiva de urgência, nos moldes do art. 6º, da Lei 13.431/20…

Página 174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Dezembro de 2020

.III, alínea “a”, da Lei Maria da Penha e do art. 6º da Lei 13.431/2017, aplico ao representado a medida protetiva de urgência... entanto, a informação de que tal providência já fora tomada pelo …

Andamento do Processo n. 1001028-70.2020.8.26.0006 - Produção Antecipada de Provas Criminal - 18/12/2020 do TJSP

. Posteriormente, de forma muito mais ampla, no ano de 2017, adveio da Lei 13.431/17, regulamentada pelo Decreto ..., parágrafo único, da Lei 13.431/17. E no caso, havendo um órgão investido …

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.431/17. E no caso, havendo um órgão investido de jurisdição competente para... de idade em juízo. Posteriormente, de forma muito mais ampla, no ano de 2017, …

Andamento do Processo n. 1000050-93.2020.8.26.0006 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - 16/12/2020 do TJSP

Maria da Penha, por expressa disposição legal, como consta no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.431/17. E no caso..., no ano de 2017, adveio da Lei 13.431/17, regulamentada pelo Decreto

Página 4074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

da Penha, por expressa disposição legal, como consta no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.431/17. E no caso, havendo... ano de 2017, adveio da Lei 13.431/17, regulamentada pelo Decreto

Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

, da Lei 13.431/17. E no caso, havendo um órgão investido de jurisdição competente para análise e julgamento do crime... princípio da especialidade e nos termos do art. 23 da Lei 13.431/17, que é …

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.431/17. E no caso, havendo um órgão investido de jurisdição competente para... menores de idade em juízo. Posteriormente, de forma muito mais ampla, no …

Andamento do Processo n. 136296-82.2019.8.09.0116 - Inquerito - 20/11/2020 do TJGO

DE JUSTIÇA, C ONFORME PREVISTO NO ART. 12, 6 DA LEI 13.431/17. CONSIDERANDO A U RGENCIA NA REALIZACAO DA AUDIENCIA..., INCISO IV DA LEI 13.431/2017 PREVE QU E "FINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO …

Página 415 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2020

ESPECIAL, NOS MOLDES EM QUE PRECEITU A A LEI N 13.431/2017. INCLUA-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTICA, C ONFORME PREVISTO NO ART.... 12, 6 DA LEI 13.431/17. CONSIDERANDO A U RGENCIA NA REALIZACAO DA …

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