Lei 13431/17

Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Andamento do Processo n. 1500257-71.2018.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2020 do TJSP

e justificado em sentido diverso. Desde logo, designo a audiência para colheita do Depoimento Especial - Lei 13.431/2017 da(s...) vítima(s) para o dia 07 de abril de 2020, às 15 horas e 30 …

Andamento do Processo n. 0000044-44.2017.8.26.0189 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/03/2020 do TJSP

em que serão inquiridas as vítimas, testemunhas e interrogado o réu. A oitiva da vítima será feita na sistemática da Lei ... 13.431/2017, que trouxe o depoimento especial de vítimas, a ser …

Andamento do Processo n. 0702488-96.2020.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2020 do TJDF

e seguintes da Lei 13.431/17; b) ao Conselho Tutelar II de Taguatinga Norte (CT Taguatinga II 3562-9332/3562-9305/3562-9302... 08257/20, realizado em decorrência da Ocorrência Policial

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, nos termos da Lei 13.431 /17, para o dia 13 de maio de 2020, às 13:20 horas, bem como Designo Audiência de Instrução...-39.2019.8.26.0071) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha ) …

Página 1829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

do Depoimento Especial - Lei 13.431 /2017 da (s) vítima (s) para o dia 07 de abril de 2020, às 15 horas e 30 minutos. Serve... Processo 1500227-48.2019.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

feita na sistemática da Lei 13.431 /2017, que trouxe o depoimento especial de vítimas, a ser realizado pela.... Insuficiência. Expedição de guia de recolhimento independentemente da prisão. …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, §9º, do Código Penal (com a redação dada pela Lei 11.340/06), porque, conforme a denúncia, em 15 de agosto de 2017... qualificado para a escuta especializada, nos termos da lei 13431/2017. No …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

nova data para a realização da audiência de colheita de depoimento especial, nos termos da Lei 13.431/2017. Int...), conforme disposto no Provimento CSM 2.545/2020 que estabeleceu, entre …

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

Gabrielli Caires de Oliveira, de 11 anos de idade, nos termos da Lei 13.431/2017. 3. A Lei 13.431/2017 estabeleceu... ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária …

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

qual está a saúde emocional e psicológica, livre de violência sexual (art. 4º, da Lei 13.431/2017), evidentemente se coloca... processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Após …
Termo/Assunto relacionado