Movimentações
01/10/2018há 4 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ED-0000169-61.2017.5.23.0022

Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA

EMBARGANTE CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

EMBARGADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO ANDERSON ROCHA DE SOUZA(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

ADVOGADO PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA(OAB: 14022/MS)

EMBARGADO PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

EMBARGADO MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME EMBARGADO BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO GILBERTO LUIZ HOLLENBACH(OAB: 4736/MT)

EMBARGADO SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

EMBARGADO EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME EMBARGADO LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

EMBARGADO TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

EMBARGADO ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

- CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME

- LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME

- MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME - PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME

- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -STTRR

- TRANSPORTES GRITSCH LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0000169-61.2017.5.23.0022 (ED)

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME, TRANSPORTES GRITSCH LTDA

RELATOR: Desembargador Bruno Weiler

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 7ª RÉ. ERRO MATERIAL

VERIFICADO. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para prequestionar matérias relevantes. Constatado o erro material no julgado, acolhem -se os Embargos de Declaração opostos pela 7ª Ré tão somente para sanar o vício apontado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO . A pretensão de rediscutir matéria analisada e decidida é inadmissível em sede de embargos de declaração, na medida em que o aludido recurso tem como escopo sanar obscuridade, omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão, consoante exegese dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Ausente qualquer vício a ser sanado e buscando o Embargante a reapreciação da matéria, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos rejeitados.

RELATÓRIO

Contra a decisão prolatada pela egrégia 1ª Turma de Julgamento deste Tribunal no v. acórdão de Id. 8cf746a, a 7ª Ré opõe Embargos de Declaração (Id. 655b760), bem como o Autor (Id. e4fc9e3).

Alegam ter havido erro de fato e omissão no julgado, bem como buscam o prequestionamento da matéria.

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração da 7ª Ré e do Autor.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Alega a 7ª Ré que houve erro de fato no julgado proferido por esta Turma, porquanto embora tenha constado no acórdão que a mesma confessou em defesa a retirada dos direitos dos empregados à PLR em troca dos repasses financeiros, tal fato nunca ocorreu. Afirma que o instrumento normativo firmado entre as partes confirma que não houve supressão do direito e requer seja sanado o vício apontado, sob pena de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Por sua vez, sustenta o Autor que houve omissão desta Turma na decisão embargada, porquanto não foram explícitas as razões que afastaram a configuração do dano moral coletivo. Argui que, tal como formulado em seu Apelo, essa espécie de dano decorre do próprio ilícito consistente na causa de pedir, sendo desnecessária a prova do dano. Assim, postula o reconhecimento do dano moral coletivo, com a consequente apreciação das questões relativas à solidariedade passiva e ao quantum indenizatório. Prequestiona, também, os arts. 2º da Convenção nº 98 da OIT, 5º, X da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7347/1985 e 186, 187, 927, 942 do Código Civil.

Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A omissão a que se prestam a sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes. A contradição, por sua vez, é a que corresponde aos fundamentos do próprio julgado, jamais com a lei,

com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Já a obscuridade refere-se à decisão confusa, à falta de clareza do posicionamento do magistrado que gera dúvidas para a parte. Quanto aos Embargos opostos pela 7ª Demandada, com efeito, da análise minuciosa da defesa por ela apresentada vislumbro que não houve confissão da retirada do PLR, mas tão somente menção à pauta enviada pelo Sindicato, tratando do assunto. Observo, ainda, que a ACT jungida aos autos pelo próprio Autor prevê a verba em comento em sua cláusula 11ª (Id. 18afb27 - Pág. 72), não havendo se falar na supressão da parcela.

Dessarte, constatado o erro material, corrijo-o para determinar que no tópico relativo "Dano Moral Coletivo", onde se lê "(...) o fato de a 7ª Ré ter confessado que retirou o direito dos empregados à PLR em troca dos repasses financeiros ao ente sindical (...)" (Id. 8cf746a - Pág. 7), leia-se "(...) não restou comprovada a retirada da PLR em troca dos repasses financeiros ao ente sindical, tanto que referida parcela encontra -se prevista na cláusula 11ª do ACT sob análise, e ainda que assim não fosse, tal fato (...)".

Todavia, quanto aos Embargos opostos pelo Autor, razão não assiste.

Ao contrário do que sustenta o Embargante, esta Turma foi clara quanto às razões da improcedência do dano moral coletivo, nos seguintes termos:

"Na hipótese, não há se falar em prejuízo já causado pela cláusula normativa firmada entre as partes, pois além de o Autor não ter noticiado na peça de introito qualquer dano já sofrido pelos empregados, destacou na oportunidade que 'tal contribuição representa de um risco ingerência por parte de empresas ou do sindicato patronal sobre o sindicato dos trabalhadores', sendo certo que a presente demanda tem por objetivo apenas a prevenção de ofensa futura, não havendo qualquer prova que os demandantes já tenha sido lesionados."

Esclareço que o Juízo não está obrigado a esgrimir um a um os argumentos trazidos pela parte, mas sim, necessariamente, aqueles "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada" (Art. 489, § 1º, IV, do CPC), o que não é o caso, pois os pontos cruciais dos pedidos formulados pela parte foram exauridos por esta Turma Recursal por meio de fundamentação clara e suficiente, de modo que quedaram refutados os argumentos contrários ao decidido, por corolário e lógico.

Outrossim, o prequestionamento pretendido pela embargante não se mostra necessário, haja vista que o Acórdão embargado adotou teses explicitas (Súmula 297, I, do TST) sobre as matérias devolvidas em Apelo. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-I do Colendo TST:

"Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se prequestionado este."

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Autor e acolho os Embargos de Declaração opostos pela 7ª Ré para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração do Autor e da 7ª Ré e, no mérito, rejeito os Embargos do Autor e acolho os Embargos da 7ª Ré para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecerdos Embargos de Declaração do Autor e da 7ª Ré e, no mérito, rejeitar os Embargos do Autor e acolher os Embargos da 7ª Ré para corrigir o erro material apontado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Edson Bueno e Tarcísio Valente.

Obs.: O Exmo. Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 11 de …

02/08/2018há 6 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RO-0000169-61.2017.5.23.0022

Relator BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO ANDERSON ROCHA DE SOUZA(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

ADVOGADO PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA(OAB: 14022/MS)

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RECORRIDO MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME RECORRIDO BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO GILBERTO LUIZ HOLLENBACH(OAB: 4736/MT)

RECORRIDO SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RECORRIDO EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RECORRIDO TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

RECORRIDO ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO ANDERSON ROCHA DE SOUZA(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

ADVOGADO PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA(OAB: 14022/MS)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

- CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME

- LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME

- MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME - PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME

- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -

STTRR

- TRANSPORTES GRITSCH LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0000169-61.2017.5.23.0022 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME, TRANSPORTES GRITSCH LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME, TRANSPORTES GRITSCH LTDA

RELATOR: Des. Rel. Bruno Weiler

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VALORES PELAS EMPRESAS AO SINDICATO OBREIRO. RISCO POTENCIAL DE

OFENSA À LIBERDADE SINDICAL. A cláusula normativa que prevê o repasse financeiro pelas empregadoras ao Sindicato representativo da classe trabalhadora, ainda que tenha por finalidade promover a saúde dos empregados, afronta o disposto no art. 2ª da Convenção nº 98 da OIT e atenta contra as normas de organização sindical, colocando em risco a livre atuação do Sindicato Obreiro, em detrimento dos empregados. Assim, demonstrado o potencial risco ofensivo da cláusula normativa firmada entre os Réus, impende manter a sentença que os condenou à absterem-se de firmar novos ajustes nesse sentido. RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Lucyane Munoz Rocha, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, proferiu a sentença de Id. e708a6a, cujo relatório adoto, por meio da qual concedeu a tutela de urgência antecipada postulada na inicial e julgou parcialmente procedentes os pedidos nela formulados.

Irresignado, o Ministério Público do Trabalho interpôs Recurso Ordinário sob o Id. Id. 22781ab.

Igualmente inconformados, a 7ª Ré e o 1º Réu interpuseram Recursos Ordinários sob os Ids. f954357 e df258e1, respectivamente. Comprovaram recolhimento das custas processuais e depósito recursal.

Contrarrazões ofertadas pelo Autor (Ids. da6a0c4 e fc91260) e pelas 10ª, 8ª, 7ª, 5ª Rés e 1º Réu (Ids. 2272cfa, 5fa7685, 64a308a, 6294ba1, 3f0af66).

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos Ordinários do Autor e da 7ª Ré e do Recurso Ordinário Adesivo do 1º Réu, bem como das respectivas contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade REQUERIMENTO

Requer a 1ª Ré (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestre de Rondonópolis e Região - STTRR) que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda, OAB/MS nº 14.022, sob penas de nulidade dos atos processuais. Considerando que o Advogado Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda está credenciado no sistema PJE de 2º grau do TRT da 23ª Região e está substabelecido nos autos (Id. 911d036), defiro o pleito e determino que as publicações endereçadas à 1ª Ré sejam realizadas exclusivamente em nome do referido causídico.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares MÉRITO RECURSO DA 7ª RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sustenta a 7ª Demandada não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a inclusão da cláusula cuja juridicidade se questiona na presente demanda foi imposta pelo Sindicato obreiro, havendo deliberação e aprovação em assembleia pelos empregados, não havendo como ser

responsabilizada por ato de iniciativa daquele ente sindical.

Impende registrar que a legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir da indicação do Autor, na exordial, de quem é o violador dos pretensos direitos, conforme teoria da asserção. Após, deve o Juiz enfrentar, mediante instrução probatória, se a referida alegação era verdadeira ou não.

No caso, o Ministério Público apontou na peça de introito que as Vindicadas, incluindo a 7ª Empresa, firmaram com o 1º Réu norma coletiva na qual consta cláusula prevendo o repasse de recursos pelas empregadoras diretamente ao Sindicato laboral, o que fere os princípios da organização sindical e representa um risco de ingerência por parte de empresas sobre aquele sindicato. Assim, a 7ª Vindicada é detentora de legitimidade para responder aos termos desta ação, porquanto apenas no âmbito do exame do mérito da demanda é que cabe analisar a responsabilização da Recorrente.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

RECURSOS DA 7ª RÉ E DO 1º RÉU ANTIJURIDICIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. OFENSA À CONVENÇÃO N. 98 DA OIT.

O Juízo de origem concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar o imediato cumprimento da obrigação de não fazer a seguir exposta e, no mérito, condenou os réus a absterem-se de incluir ou prever nas próximas normas coletivas, a qualquer título e sob qualquer pretexto, qualquer contribuição ou espécie de financiamento, independente da nomenclatura, em benefício do Sindicato laboral, a ser custeada por empregadores ou pelo Sindicato patronal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada instrumento coletivo de trabalho firmado em desatenção à decisão judicial. Fundamentou que o repasse direto de valores pelas empresas ao Sindicato profissional possui potencial ofensivo de intervir na atuação sindical, e que a cláusula não prevê qualquer forma de fiscalização e comprovação da destinação dos valores repassados ao Fundo Social, evidenciando a fragilidade do instituto e facilidade de desvio de sua finalidade. Rebela-se a 7ª Vindicada nesse aspecto, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso sob a alegação de não estarem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, mormente porque não há qualquer indício de desvirtuamento do ato praticado pelas Rés. No mérito, argumenta que não houve qualquer irregularidade ou ato ilícito, pois a inclusão da cláusula 55ª nos ACTs firmados com o 1º Réu tem por objetivo a saúde e o bem estar dos empregados, uma vez que os valores repassados ao ente sindical foram utilizados para contratação de um médico e de um dentista na sede do Sindicato obreiro, fato confirmado pelo Autor. Destaca que o direito à negociação é elemento essencial da liberdade sindical, bem como que foi diligente em verificar se realmente existiam os projetos que a receita prevista na cláusula normativa iria custear, devendo ser reformada a sentença que condenou as Rés à obrigação de não-fazer.

Por sua vez, o 1º Réu assevera que não houve qualquer comprovação de ingerência patronal na constituição funcionamento e administração do Sindicato, o que sequer foi alegado na exordial. Argui que não há um pagamento indiscriminado pelas empresas ao Recorrente, pois a verba possui uma finalidade específica, que é a assistência à saúde dos empregados do setor de transporte. Acrescenta que a acusação inicial baseia-se em meras suposições, não havendo justificativa para proibir acordos que apenas beneficiam os associados, até porque sequer foi realizada uma inspeção ou visita aos consultórios médico e odontológico para constatar a qualidade e quantidade dos serviços e atendimentos realizados diariamente aos empregados e seus familiares. Alega que no Direito do Trabalho …

16/07/2018há 6 meses

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

20 - PROCESSO: RO - 0000169-61.2017.5.23.0022

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO WEILER

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO: PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE SOUZA

ADVOGADO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

RECORRENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA

ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO: PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

ADVOGADO: ANDERSON ROCHA DE SOUZA

ADVOGADO: SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO

RECORRIDO: EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RECORRIDO: MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME RECORRIDO: PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO: ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO

RECORRIDO: BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO: GILBERTO LUIZ HOLLENBACH

RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA

ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

RECORRIDO: LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: WELITON WAGNER GARCIA

RECORRIDO: ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME ADVOGADO: WELITON WAGNER GARCIA

RECORRIDO: TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA

ADVOGADO: VANESSA GROGER

26/04/2018há 9 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES GRITSCH LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -STTRR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Não obstante a manifestação do MPT na petição de Id 3f417d4, considerando que a inclusão do feito em pauta ocorreu por determinação expressa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho conforme decisão de Id 9ff3295, mantenho a audiência designada.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se audiência.

S

RONDONOPOLIS, 26 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

18/04/2018há 9 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES GRITSCH LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do

dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME

RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -

STTRR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Incluo o feito em pauta de audiência para tentativa conciliatória do dia 23/05/2018 às 08h25min.

Intimem-se.

S

RONDONOPOLIS, 17 de Abril de 2018

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz (a) do Trabalho Titular

01/03/2018há 11 meses

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO ELIZANDRA THAIS FREZARIN ROSA MATSUMOTO(OAB: 11257/MS)

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -

STTRR

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

''Considerando que a Resolução Administrativa nº 254/2015 alterou o Art. 14 da RA 243/2014 o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "É ônus da parte interessada praticar o ato processual no juízo competente".

Ainda, a primeira parte do parágrafo único do artigo citado acima regulamenta que: "O juízo que receber a petição, cuja apreciação não seja de sua competência, atribuirá invisibilidade imediata da peça sistema PJe-JT, dando ciência à parte". Deverá o peticionário protocolar o substabelecimento de ID e9ebb1c no Segundo Grau, se assim for do seu interesse.'' Diante do exposto, tendo em vista que os autos encontram-se no 2º grau, torno invisível neste ato a peça de Id e9ebb1c. Intime-se o réu com urgência. Devolvam-se os presentes autos ao E. TRT desta Região, para os devidos fins de direito.''

''Com urgência, intime-se o 1º réu que o substabelecimento juntado aos autos em Id e9ebb1c refere-se a outro processo.

Cumprida a determinação acima, devolvam-se os presentes autos ao E. TRT desta Região, para os devidos fins de direito.

RONDONOPOLIS, 1 de Março de 2018.