Art. 279, inc. VII da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 279 - Por motivo de coincidência pública poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
VII - Comércio Lojista:
a) de segunda a sábado - das 8:00 horas às 20:00 horas;
b) aos domingos e feriados, permanecerão fechados.
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