Art. 279, inc. III, "b" da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 279 - Por motivo de coincidência pública poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
III - Padarias, Confeitarias e Supermercados: (Alterado pela LEI Nº 1755 /88), (Alterada pela LEI Nº 1875 /89)
b) aos domingos e feriados - das 6:00 horas às 18:00 horas.
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