Art. 276, § 3 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 276 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços do centro urbano do Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
Parágrafo 3º - Quando a solicitação for feita para abertura aos sábados ou aos domingos, a licença poderá ser concedida para o funcionamento até às 20h (vinte horas) e 12h (doze horas), respectivamente, sem prejuízo do pagamento das taxas fixadas pela legislação tributária.
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