Art. 273, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 273 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Parágrafo 1º - O vendedor ambulante ou eventual não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria em seu poder, mesmo que pertençam a pessoa licenciada.
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