Art. 267 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 267 - As indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer motivo possam prejudicar a saúde ou conforto público, não poderão instalar-se na área urbana.
Parágrafo Único - Para a instalação dos estabelecimentos citados neste artigo, deverão ser anexados ao pedido de licença, os seguintes dados:
a. o ramo da indústria;
b. o montante do capital social;
c. o local em que será instalada e a dimensão da área a ser ocupada;
d. a relação da (s) matéria (s) prima (s) utilizada (s) na fabricação dos produtos;
e. o número de pessoal a ser empregado;
f. os mecanismos de segurança a serem adotados.
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