Art. 236, inc. III da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 236 - É proibido pescar:
III - A menos de 500m (quinhentos metros) das saídas de esgotos.
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