Art. 230 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 230 - Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo, será aplicada a multa equivalente de 30 (trinta) a 150 (cento e cinqüenta) vezes o valor da U.F.P.C. (Unidade Fiscal Padrão de Caratinga), vigente na data da infração, impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência específica seguindo-se da cassação de licença, interdição das atividades e proibição de transacionar com as repartições Municipais, conforme o caso.

Lei nº 2217 de 24 de novembro de 1994

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.449 , DE 08/05/85 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Termo/Assunto relacionado