Art. 223 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 223 - Observadas as legislações estadual e federal pertinentes, nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha de demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições diretas pela técnica e peculiaridades locais.
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