Art. 219, inc. IV da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 219 - Consideram-se de preservação permanente, para efeito deste Código, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
IV - No topo de morros, montes, montanhas e serras;
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