Art. 218 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 218 - A Prefeitura Municipal exercerá em colaboração com as autoridades competentes do Estado e da União, severa fiscalização sobre a proteção e preservação da flora e da fauna dentro dos limites municipais.
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