Art. 216, § 1 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 216 - Os estabelecimentos industriais que pela natureza dos bens produzidos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde ou o bem-estar público, não poderão instalar-se em área urbana (zona residencial, comercial, de serviços ou institucional).
Parágrafo Único - Para a instalação dos estabelecimentos citados neste artigo, deverão ser anexados ao pedido de licença, os seguintes dados:
a. O ramo da indústria;
b. O montante do capital social;
c. O local em que será instalada e a dimensão da área a ser ocupada;
d. A relação da (s) matéria (s) utilizada na fabricação dos produtos;
e. O número de funcionários a ser empregado;
f. Os mecanismos de segurança a serem adotados;
g. Especificar o sistema de controle de poluição a ser implantado.
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