Art. 213 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 213 - E expressamente proibido despejar resíduos líquidos, gasosos, sólidos ou em qualquer estado de agregação da matéria, proveniente de atividade industrial, comercial, agropecuária, doméstica, recreativa e de qualquer outra espécie, em águas interiores, superficiais e subterrâneas ou lançar à atmosfera ou ao solo, em desacordo com os padrões estabelecidos na legislação estadual ou municipal, nos termos do Inciso II, do artigo 15, de Decreto Federal nº 88.351, de 01 de junho de 1983.
Parágrafo Único - Na infração do disposto neste artigo, será aplicada a multa equivalente de 15 (quinze) a 100 (cem) vezes o valor da U.F.P.C.(Unidades Fiscal Padrão de Caratinga), vigente na data da infração, impondo-se a multa em dobro em caso de reincidência específica.

Lei nº 2217 de 24 de novembro de 1994

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.449 , DE 08/05/85 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Termo/Assunto relacionado