Art. 195, inc. II da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 195 - É expressamente proibido:
II - Criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
Ainda não há documentos separados para este tópico.