Art. 183, inc. I da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 183 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
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