Art. 180, inc. III da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 180 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas, distritos e povoados:
III - Atirar á via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
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