Art. 165, inc. II da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

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Artigo 165 - A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:
II - Apresentarem bom aspecto de construção;
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