Art. 164 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 164 - A Prefeitura poderá, mediante concorrência pública, permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade do concessionário ou de terceiros.
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