Art. 152, inc. V da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 152 - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições além das estabelecidas pelo Código de Obras:
V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;
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