Art. 152, inc. III da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 152 - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes condições além das estabelecidas pelo Código de Obras:
III - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA" legível à distância e luminoso de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
Ainda não há documentos separados para este tópico.