Art. 139, inc. III da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 139 - Excetuam-se da proibição do artigo anterior, ruídos produzidos por:
III - De bandas-de-música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
Ainda não há documentos separados para este tópico.