Art. 138 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 138 - É expressamente proibida a perturbação ao sossego público com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, tais como:
I - Os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou adulterados, ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - De veículos com escapamento aberto;
III - Produzidos por armas de fogo;
IV - Produzidos por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares, exceto nos feriados civis e religiosos;
V - De propaganda realizada com alto-falantes, fixo ou volante, na via pública ou para ela dirigidos sem prévia licença da autoridade competente, exceto na propaganda política durante a época autorizada pela legislação federal;
VI - Produzidos por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como "Zona de Silêncio";
VII - Produzido em edifícios de apartamentos em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda a viva voz, do modo a incomodar a vizinhança, provocado o desassossego, intranqüilidade ou o desconforto, no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 7 (sete) horas;
VIII - Produzidos por apitos ou silvos de sereias de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 60 (sessenta) segundos ou entre 22 (vinte e duas) e 4:30 (quatro e trinta) horas;
IX - Produzidos por batuques, ensaios ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras atividades ruidosas sem prévia licença da autoridade competente, no período de 0 (zero) à 7 (sete) horas, salvo aos sábados e feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre;
X - Usar para fins de esporte ou jogos de recreio as vias públicas o outros logradouros a isso não destinados, sem prévia licença da autoridade competente;
XI - Usar, alugar ou ceder apartamentos ou parte dele, para escola de canto, dança ou música bem como seitas religiosas, jogos de recreio ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas.

Lei nº 2707 de 31 de julho de 2002

ESTABELECE CONDIÇÕES BÁSICAS DE PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA.
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