Art. 134 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 134 - Na infração dos dispositivos deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 15 (quinze) a 75 (setenta e cinco) vezes o valor da U.F.P.C. (Unidade Fiscal Padrão de Caratinga), vigente na data da infração, impondo-se a multa em dobro na reincidência seguindo-se da apresentação de bens, interdição de funcionamento, cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições Municipais quando for o caso.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado