Art. 124, inc. VII da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 124 - Os vendedores ambulantes ou eventuais de gêneros alimentícios e/ou alimentos preparados, além das prescrições deste Código, que são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
VII - A venda ambulante só será permitida em carros, caixas ou outros receptáculos apropriados, devidamente vistoriados pela Prefeitura.
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