Art. 120 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 120 - Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes de matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e conduzidas em veículos apropriados.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado