Art. 114 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 114 - A venda a varejo de carne fresca, toucinho e miúdos só poderá ser feita em recintos apropriados e que preencham as seguintes condições, além das exigências estabelecidas no Código de Obras:
I - Possuirão câmara frigorifica ou refrigerador mecânico, com capacidade proporcional à instalação;
II - Possuirão balcão-vitrine frigorifico ou armação de vidro liso, em disposição vertical, colocado em toda extensão do balcão;
III - Os utensílios de manipulação, instrumentos e ferramentas de corte devem ser de materiais inoxidáveis, bem como mantidos em estado de limpeza.
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