Art. 106 da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 106 - Em relação às frutas expostas à deverão ser observadas as seguintes prescrições:
I - Serem colocadas sobre mesas, tabuleiros, ou prateleiras rigorosamente limpos;
II - Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias, salvo em recipiente de vidro, devidamente tampado;
III - Estarem sazonadas;
IV - Não estarem deterioradas.
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