Art. 82, inc. I da Lei 1449/85, Caratinga

Lei nº 1.449 de 08 de Maio de 1985

INSTITUI AS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 82 - É expressamente vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamentos:
I - Introduzir nas canalizações qualquer objeto que pessoa danificá-las, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
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